AJUSTES SINIEF 1973
AJUSTES SINIEF 1973
AJUSTE |
SUMÁRIO |
Acrescenta dispositivo ao artigo 85 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e estabelece outras providências. |
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Estabelece que os documentos fiscais, para as operações relacionadas com a concessão do crédito de exportação, obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente. |
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Prorroga, até 31.12.74, o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/72, de 23.11.72, que disciplina a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3. |
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Faculta às Secretarias de Fazenda das unidades federativas a impressão da Nota Fiscal, modelo 1, e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. |