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AJUSTE SINIEF 4/73

AJUSTE SINIEF 04/73

  • Publicado no DOU de 03.04.74.
  • Acrescenta dispositivo ao artigo 85 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, e estabelece outras providências.

    (A ementa não consta do texto original)

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro no dia 26 de novembro de 1973 , resolvem celebrar o seguinte ajuste ao Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, de 15 de dezembro de 1970.

    Cláusula primeira

    Ao artigo 85 do
    Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, fica acrescido o § 6º, com a seguinte redação:

    ".........................................................................................................

    § 6º As Unidades da Federação poderão exigir, para identificação do destinatário, a indicação do número da inscrição estadual."

    Cláusula segunda

    Em substituição às relações de entrada e saída de mercadorias modelos 1, 2 e 3, as unidades da Federação poderão adotar as relações modelos 4, 5 e 6 anexos.

    Cláusula terceira

    As unidades da Federação que realizarem a sua arrecadação através do Documento da Arrecadação Estadual (DAE) adotarão as relações modelos 4, 5 e 6.

    Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973.

    ANEXO

    Relação de Saída de Mercadorias Modelo 4

    Relação de Saída de Mercadorias Modelo 5

    Relação de Entradas de Mercadorias Modelo 6