Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 1971 > AJUSTE SINIEF 7/71

AJUSTE SINIEF 7/71

AJUSTE SINIEF 07/71

  • Publicado no DOU de 31.12.71.
  • Acrescenta dispositivo ao Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF.

    (A ementa não consta do texto original)

    Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Acrescentar ao artigo 19 do
    Convênio que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais ,assinado no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1970, o seguinte parágrafo:

    "§ 8º As indicações a que se refere o inciso V poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco estadual da localização do remetente, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal"

    Cláusula segunda

    Acrescentar ao artigo 70 do
    Convênio que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais ,assinado no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1970, o seguinte parágrafo:

    "§ 5º Quando da aquisição de substâncias minerais, sujeitas ao Imposto Único sobre Minerais do País, os lançamentos deverão ser realizados da seguinte forma:

    1. colunas sob os títulos "ICM - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

    a) coluna "Base de Cálculo": a parcela correspondente aos 90% (noventa por cento) do valor de aquisição das substâncias minerais sujeitas ao Imposto Único sobre Minerais do País;

    b) coluna "Alíquota": alíquota do Imposto Único sobre Minerais do País que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

    c) coluna "Imposto Creditado": montante do Imposto Único sobre Minerais do País, creditado e apurado sobre a base de cálculo indicada na alínea "a";

    2. colunas sob os títulos "ICM - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

    a) coluna "Isenta ou não Tributada": a parcela correspondente aos 10% (dez por cento) do valor de aquisição das substâncias minerais;

    3. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

    a) coluna "Base de Cálculo": a parcela correspondente aos 10% (dez por cento) do valor de aquisição das substâncias minerais, sujeitas ao Imposto Único sobre Minerais do País;

    b) coluna "Imposto Creditado": montante do Imposto Único sobre Minerais do País creditado, apurado sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

    4. colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

    a) coluna "Isenta ou não Tributada": a parcela correspondente aos 90% (noventa por cento) do valor de aquisição das substâncias minerais;

    5. coluna "Observações": anotar a expressão "Crédito do Imposto Único sobre Minerais."

    Brasília, DF, 15 de dezembro de 1971.