PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Publicado no DOU de 19.12.2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Protocolo de Cooperação Técnica 01/18, que institui o Programa de Simplificação das Obrigações Tributárias relativas ao ICMS, a ser desenvolvido e implementado pelas administrações tributárias estaduais e distrital.

Os Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado de Sergipe incluído nas disposições do Protocolo de Cooperação Técnica 01/18, de 05 de julho de 2018.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Alagoas - George André Palermo Santoro, Goiás – Afrânio Cotrim Virgens Junior, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima.