CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/22
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2022
Publicado no DOU de 06.07.22, pelo Despacho 39/22.
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/19, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, representada neste ato pelo Secretário da Fazenda, Sr. Décio José Padilha da Cruz, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados, neste ato, pelos seus titulares, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA
A SEFAZ/PE e os ESTADOS prorrogam, por este convênio, o prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de abril de 2019, conforme previsão constante da sua cláusula décima, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de2023.
CLÁUSULA SEGUNDA
O ANEXO I - TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA), do Convênio de Cooperação Técnica nº 1/19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO
(INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA)
|
Faixa |
Volume Anual de Emissão de GNRE (em mil) |
UF |
Valor de Ressarcimento Trimestral/UF |
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1 |
Até 250 |
AC, AP, RR |
R$ 727,44 |
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2 |
Acima de 250 até 500 |
RO |
R$ 1.454,88 |
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3 |
Acima de 500 até 1.000 |
AM, TO |
R$ 2.909,75 |
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4 |
Acima de 1.000 até 1.500 |
MA, PB, PI, RN, SE |
R$ 4.364,63 |
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5 |
Acima de 1.500 até 2.000 |
CE, MS, PA |
R$ 5.819,51 |
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6 |
Acima de 2.000 até 3.000 |
AL, DF, MT |
R$ 8.729,26 |
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7 |
Acima de 3.000 até 4.500 |
GO, PE, SC |
R$ 13.093,89 |
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8 |
Acima de 4.500 até 6.000 |
BA |
R$ 17.458,52 |
|
9 |
Acima de 6.000 até 8.000 |
PR, RS |
R$ 23.278,03 |
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10 |
Acima de 8.000 até 10.000 |
RJ |
R$ 29.097,53 |
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11 |
Acima de 10.000 até 12.000 |
MG |
R$ 34.917,04 |
* De acordo com os volumes medidos de abril de 2021 a março de 2022. (Fonte: Sefaz/PE)”.
CLÁUSULA TERCEIRA
Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de a partir de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.
