EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 60/2023

Publicado no DOU de 09.11.23.

Processo SEI N.º 19972.102265/2023-87. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2023 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e os Estados e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Tributação, Finanças ou Receita. Objeto: Acordo de Cooperação Técnica para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e à prestação de mútua assistência na fiscalização de tributos estaduais. Assinatura: 1º de novembro de 2023. Signatários: Pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: Tatiana Lacerda Prazeres - Secretária de Comércio Exterior. Pelas Secretarias: Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Franciso Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Benício Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laércio Marques da Fonseca Junior, Tocantins - Marcia Mantovani