MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Conselho Nacional de Política Fazendária — CON FAZ 
Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação - CONSEFAZ

Oficio Consefaz n° 13/15

Natal, 16 de setembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor

Deputado BETO M ANSU R

1° Secretário da Câmara dos Deputados BRASÍLIA/DF

Assunto: Solicitação de Credenciamento para facilitação do acesso à Câmara dos Deputados, para tratar de assuntos relacionados à Reforma Tributária, ao Pacto Federativo e outros de interesse dos estados e do Distrito Federal

Vimos à presença de Vossa Excelência para, respeitosamente, requerer credenciamento para facilitação do acesso à Câmara dos Deputados, do Sr. Coordenador Nacional dosSecretár iosde Fazenda, Receita, Tributação ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal - CO NSE FAZ, e Secretário da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, Dr. André Horta Melo, do Sr. Presidente da Comissão Técnica Permanente do 1 CM S- COT E PE/I CM S, Dr. Marcelo Ramos de Mello, do Sr. Assessor CONSEFAZ e Auditor Fiscal/M G, Dr. Christian Rainier Imana Orellana, do Sr. Assessor CONSEFAZ e Representante COT E PE-I CM S/RN, Dr. Luiz Augusto Dutra da Silva e da Sra. Assessora CONSEFAZ e Auditora Fiscal/RN, Dra. Mylene Maria Revoredo Pereira da Costa, para tratar de assuntos relacionados à Reforma Tributária, ao Pacto Federativo e outros de interesse dos Estados e do Distrito Federal, especialmente em razão das dificuldades recentes enfrentadas pelos requerentes na entrada das instalações dessa Casa Legislativa para participação em audiências públicas, reuniões de comissões, e acompanhamento de projetos legislativos de interesse dos Estados e do Distrito Federal.