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DESPACHO 37/15
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Informa aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14.
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Legislação
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Despachos
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2015
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DESPACHO 38/15
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Despachos
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2015
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DESPACHO 39/15
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Despachos
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2015
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DESPACHO 40/15
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Despachos
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2015
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DESPACHO 54/15
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Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.
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Despachos
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2015
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DESPACHO 55/15
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Publica o Ajuste SINIEF 1/15
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Despachos
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2015
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DESPACHO 64/15
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Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.
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Despachos
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2015
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DESPACHO 65/15
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Informa aplicação, no no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 72/12, 78/12, 79/12 e 83/12.
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Despachos
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2015
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DESPACHO 66/15
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Publica o Protocolo ICMS 5/15 - Dispõe sobre a remessa, com suspensão do ICMS, de milho e soja em grãos do Estado do Maranhão para o Estado do Tocantins, e posterior retorno ao Estado do Maranhão, com fins de exportação.
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Despachos
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2015
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DESPACHO 67/15
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Gertec - Termo de Verificação Funcional nº 0003/2015.
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Despachos
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2015
