Análise de Impacto Regulatório - AIR
Ultimas Publicações DOU
26.01.2023
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.