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16.04.2019

  • Ato COTEPE/ICMS  nº15/19 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Despacho do Diretor nº 19/19 Retificação - Publica o Convênio de Cooperação Técnica 01/19, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
  • Despacho do Diretor nº 20/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Notícias do CONFAZ

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POLÍTICA FAZENDÁRIA

Confaz debate programa de ajuda a Estados em dificuldades financeiras 

Proposta amplia acesso a fontes de financiamento, com garantia do Tesouro, e vai beneficiar também municípios

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O Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de medidas de ajuda financeira aos Estados – que devem executar, em contrapartida, um plano de ajuste – foi debatido hoje (sexta-feira, 5) na 172ª reunião ordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária.

O programa está sendo elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ligada ao Ministério da Economia, e foi explicado aos membros do Confaz pela subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN, Pricilla Maria Santana. A proposta é que o PEF seja lançado não só em âmbito estadual, mas também municipal.

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