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19.03.2019

  • DESPACHO 11/19 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
  •  Retificação do Protocolo ICMS 78/18  - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Notícias do CONFAZ

Notícias do CONFAZ

Confaz realiza primeira reunião do ano com 27 secretários estaduais de Fazenda

Entre as principais decisões estão benefícios fiscais a medicamentos para tratamento da AIDS e do câncer

314 CONFAZ EP.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – realizou na última quinta-feira, 14, sua 314ª Reunião Extraordinária, durante a qual foram debatidos 87 temas, dos quais os 27 deliberados abrangem 21 convênios e seis resoluções.

Dentre os convênios aprovados, se destaca o estabelecimento de benefícios fiscais nas operações com medicamentos para o tratamento de doenças como a Aids e o câncer; e a concessão de benefícios nas compras de fármacos e medicamentos efetuadas pelas Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais.

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