Análise de Impacto Regulatório - AIR
Últimas Publicações DOU
04.11.2024
- ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10.2024 e publicados no DOU no dia 31.10.2024.
31.10.2024
DESPACHO Nº 46, DE 29 de OUTUBRO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 25.10.2024;
DESPACHO Nº 47, DE 30 de OUTUBRO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10.2024.