Análise de Impacto Regulatório - AIR
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30.09.2022
ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022 e publicados no DOU em 27.09.2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
ATO COTEPE/ICMS N° 88, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
