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Notícias do CONFAZ

17.02.2022

CONFAZ autoriza RJ e ES a concederem benefícios fiscais para enfrentamento de calamidade pública em Petrópolis e Alegre

Estados poderão prorrogar por 180 dias o pagamento do ICMS de fevereiro a abril, em seis parcelas sem juros


Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pelas fortes chuvas que castigaram as cidades de Petrópolis (RJ) e Alegre (ES), o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (17/02) pela manhã, autorizou os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a prorrogarem por 180 dias o pagamento do ICMS referente aos meses de fevereiro a abril, em seis parcelas, sem multas e juros. Além disso, autorizou-os também a isentarem do ICMS a aquisição de equipamentos efetuada pelas empresas dessas cidades. (Ver mais)

09.12.2021

CONFAZ eleva para R$ 100 mil o preço máximo de veículo que pode ser comprado por PCDs


Em reunião nesta quinta, o Conselho também aperfeiçoa sistemática de tributação do ICMS sobre biodiesel

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo do veículo que pode ser adquirido por Pessoas Com Deficiência (PCDs) com isenção parcial do ICMS. A decisão, tomada pelo colegiado nesta quinta-feira (09/12) em sua 183ª Reunião Ordinária Virtual, foi unânime. A medida amplia o leque de veículos que poderão ser adquiridos e atende demandas do segmento. Tendo em vista as dificuldades dos estados de aumentarem suas renúncias fiscais, a isenção será aplicada somente sobre o valor de até R$ 70 mil. (Ver mais)

09.09.2021

CONFAZ prorroga até 31/12 isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à Covid

Conselho também autoriza isenção do imposto nas operações de radiofármacos contra o câncer. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do ICMS no enfrentamento à pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada na 336ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no último dia 3 pelo colegiado.

Os convênios isentam o ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia. Os convênios também amparam empresas durante o período de crise,...

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20.08.2021

CONFAZ celebra Acordo de Cooperação com ANP

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e ANP celebraram Acordo de Cooperação Técnica. O normativo, publicado em 13/8 no Diário Oficial da União (DOU), permitirá a troca de dados e informações que facilitarão o trabalho de fiscalização do mercado de combustíveis. Tem como objeto a disponibilização e integração, por parte do Confaz, de dados cadastrais dos contribuintes de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das unidades federadas e, por parte da ANP, de informações e demais elementos correspondentes ao funcionamento das pessoas jurídicas com atividades econômicas voltadas à importação, produção, comercialização e ao transporte de petróleo, de gás natural e de seus derivados e de biocombustível.  

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Ultimas Publicações DOU

25.05.2022

  • ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

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