Ultimas Publicações DOU
12.12.18
Despacho do Secretário-Executivo nº 151/18 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal .
Resolução nº 15/18 - Autoriza os Estados do Acre e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
Resolução nº 16/18 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
11.12.2018
- Despacho do Secretário Executivo n° 152/18 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
10.12.2018
- Ato COTEPE/MVA nº 23/18 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI ,XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF nº 23/18 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Notícias do CONFAZ
Confaz autoriza Estados a implantar Refis até o final do ano
Nos meses de outubro e dezembro de 2018 foram realizadas 4 reuniões extraordinárias do Confaz. Dentre as deliberações, está a aprovação e ratificação de várias propostas que autorizam os Estados a implantar o Refis até o final de 2018. Os programas permitem o refinanciamento de dívidas dos contribuintes.
O Confaz também promoveu alterações no Convênio ICMS 190/17 e prorrogou para 31/07/2019 o prazo para reinstituição dos benefícios fiscais convalidados, exceto para os que têm prazo a expirar em 31/12/2018.
Adicionalmente foram expedidas resoluções pela presidência do Confaz, que autorizam publicações, registro e depósito de benefícios fiscais dos Estados fora do prazo estipulado inicialmente no Convênio ICMS 190/17. Estas resoluções se baseiam em decisões dos secretários de fazenda presentes nas reuniões extraordinárias do Confaz.
A próxima reunião ordinária do Confaz ocorrerá no dia 14/12/2018 na cidade de Salvador/BA.
