Análise de Impacto Regulatório - AIR
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26.01.2023
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
