Análise de Impacto Regulatório - AIR
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07.06.2023
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 6 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
