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Sítio CONFAZ

Últimas Publicações DOU

Convênio ICMS 15/15

Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

01/04/2015

Ato COTEPE 3/15

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML .

01/04/2015

Despacho 55/15

Publica o ajuste 1/15

01/04/2015

Ato COTEPE 5/15

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

01/04/2015

Ato COTEPE 4/15

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

01/04/2015

Protocolo 93/14 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

20/02/2015

Ato COTEPE 12/15

Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

30/03/2015

Ato COTEPE 11/15

Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

30/03/2015

Ato COTEPE 10/15

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

30/03/2015

Destaques


Congresso Nacional - 24 a 26/03/2015

Divida dos Estados - O Senado Federal aprovou urgência para a PLC 15/15 (PLP 37/15, na Casa de Origem) do Deputado Leonardo Piacciani, que altera a lei complementar nº 148/14. O projeto concede prazo de 30 dias para a União assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. (ver mais)

 

ICMS ( comparecimento do ministro da Fazenda à CAE) - O Senado federal aprovou urgência para a PLS 130/14, que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais (ver mais)

 

MPV 668/15 (PIS/COFINS) - A comissão mista de senadores e deputados que analisa a Medida Provisória (MP 668/2015), aprovou requerimento para realização de duas audiências publicas  (ver mais)

 

Congresso Nacional  - 30 a 31/03/2015

Ministro Joaquim Levy - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para terça-feira, 31, às 10 horas, a audiência pública destinada ao comparecimento do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para debater a crise econômica e as medidas de ajuste fiscal. MPV 668/15

● Na terça-feira, 31, às 14 horas, a comissão mista que examina a MPV 668/15 (que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo, eleva as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens, entre outras medidas) realiza audiência pública com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, e, ainda, o tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho.

SENADO FEDERAL:

● PLC 15/15 (PLP 37/15, na Casa de origem), do deputado Leonardo Picciani, que altera a lei complementar nº 148/14. O projeto concede prazo de 30 dias para a União assinar com os estados e municí- pios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação.

● PLS 130/14, que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).